terça-feira, 15 de janeiro de 2013

EDITAL PARA PROCESSO DE SELETIVO PARA TÉCNICO JURÍDICO

EDITAL Nº 01/13 DO CENTRO DE DEFESA DA CIDADANIA PARA PROCESSO DE SELEÇÃO DE TÉCNICO JURÍDICO PARA O 6º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 026/2008
 
Art. 1º. O Centro de Defesa da Cidadania, associação privada sem fins lucrativos, qualificada como de utilidade pública estadual e municipal, informa que, no período de 15 a 21 de janeiro até às 18h (dezoito horas), estarão abertas inscrições para a seleção de TÉCNICOS JURÍDICOS, para atuar junto a Programa Social no âmbito da parceria firmada entre o Centro de Defesa da Cidadania e Secretaria de Estado de Defesa Social, nos termos das condições estabelecidas nesta convocação da seleção e nas normas previstas no Estatuto da Instituição.
 
CARGO, VAGAS, LOCAL DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
 
Art.2o. As especificações dos cargos são as seguintes:
 
Cargo
Local de trabalho
N. de vagas
Carga horária semanal
Remuneração
Técnico Jurídico
Sede do Centro de Defesa da Cidadania - BH
02
40h (quarenta horas)
Aproximadamente R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), mais ticket refeição, plano de saúde e odontológico e vale transporte.
 
Parágrafo único: A instituição poderá remanejar o profissional para realizar palestras e outros trabalhos concernentes a sua função, em quaisquer dos Centros de Prevenção à Criminalidade do Estado de Minas Gerais.
 
Art. 3o. No desempenho de suas tarefas, o profissional deverá:
 
I - obedecer aos princípios e normas constantes do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
II- fornecer relatórios mensais, constando resultados técnicos e estatísticos sobre a consecução dos serviços, devendo ser entregue mensalmente para o Centro de Defesa da Cidadania todo dia 20 (vinte);
III - seguir as normas estabelecidas pelo Centro de Defesa da Cidadania, obedecendo as regras quanto ao horário de funcionamento e utilização de equipamentos da instituição.
 
DA INSCRIÇÃO
 
Art. 4º. As inscrições serão realizadas no período de 15 a 21 de janeiro até às 18h (dezoito horas),  devendo ser enviado o currículo do candidato ao e-mail cdefcidadania@ig.com.br intitulado PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/13, seguido do CARGO a que se candidata. O currículo deverá conter obrigatoriamente telefone de contato e e-mail do candidato.
 
Art. 5º. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Currículo, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição, e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
 
DO PROCESSO SELETIVO
 
Art. 6º. Para o cargo de Técnico Jurídico, o processo seletivo será composto por 03 (três) fases, conforme especificado abaixo, sendo todas de responsabilidade do Centro de Defesa da Cidadania, a saber:
 
I - Fase 1: Avaliação de currículo, de caráter eliminatório e classificatório;
II – Fase 2: Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
III – Fase 3: Entrevista, de caráter eliminatório e classificatório.
 
Parágrafo 1º: Da fase 1 para a fase 2 serão promovidos os candidatos que não forem eliminados e em ordem de classificação que alcance o total máximo de 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas para o cargo, e seu resultado será divulgado em data a ser anunciada no blog da instituição, bem como através de e-mail.
 
Parágrafo 2º: Da fase 2 para a fase 3 serão promovidos os candidatos que não forem eliminados na fase 2 e em ordem de classificação que alcance o total máximo de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas para o cargo, e seu resultado será divulgado em data a ser anunciada, no blog da instituição, bem como através de e-mail.
 
Parágrafo 3º: Todas as etapas do processo seletivo serão realizadas na cidade de Belo Horizonte - MG.
 
DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
 
1ª Fase - Avaliação de currículo:
 
Art. 7º. O currículo deverá ser enviado para o e-mail cdefcidadania@ig.com.br e deverá conter obrigatoriamente telefone de contato e e-mail do candidato. O e-mail enviado deverá ser intitulado PROCESSO SELETIVO EDITAL 01/13, e deverá conter necessariamente o cargo ao qual o profissional se candidata. Esta fase terá caráter eliminatório e classificatório.
 
Art. 8º. Aos currículos dos candidatos não eliminados, serão atribuídos pontos a partir do barema disposto nos Anexos IV e V deste Edital:
 
Parágrafo 1º: Em caso de empate, será classificado o candidato com maior experiência profissional no atendimento jurídico e de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
 
Parágrafo 2º: O resultado acerca dos candidatos selecionados para a próxima fase será divulgado no blog da Instituição, bem como, via e-mail, em data a ser anunciada.
 
Art. 9º. Na 1ª Fase serão observados os pré-requisitos do Anexo I deste edital, todos de caráter eliminatório.
 
2ª Fase - Prova escrita:
 
Art. 10. A prova escrita, será realizada em data a ser divulgada no blog e terá seu resultado divulgado, através do blog da Instituição http://cdcevoce.blogspot.com.br/ , bem como por e-mail, valerá 10 (dez) pontos e avaliará:
 
I - Excelente conhecimento jurídico e técnica na elaboração de peças processuais;
II - Pertinência ao tema proposto e à bibliografia;
III - Coerência interna;
IV - Capacidade de articulação de frases, ideias, conceitos e clareza do texto;
V - Conhecimento sobre redes;
VI - Capacidade de resolução de conflitos;
VII - Facilidade de coletar e sistematizar dados;
VIII - Excelente comunicação escrita;
 
Art. 11. A prova escrita terá duração máxima de 03h (três horas), sendo composta de duas partes:
 
I - Redação de uma peça processual ou resposta de uma questão prática na área de Direito e Processo Civil e Direito e Processo Penal, sendo permitida consulta a legislação seca;
II - Questão dissertativa sobre os textos anexos a este edital, também disponível no blog da Instituição.
 
Parágrafo único: Haverá tolerância máxima de 15min. (quinze minutos) em relação a atrasos.
 
3ª Fase – Entrevista:
 
Art.12. A entrevista, será realizada em data a ser anunciada, valerá 10 (dez) pontos, avaliará a experiência profissional do candidato em movimentos sociais, ONG´s ou projetos governamentais, além do atendimento de pessoas em situação de risco social e/ou estímulo a iniciativas comunitárias e práticas preventivas contra a violência e organização de atividades coletivas de cidadania, lazer e cultura, bem como a atuação do candidato em programas de acesso a serviços e direitos fundamentais e/ou mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos, e advocacia cível e criminal, também observará:
 
I)             Postura ética;
II)           Experiência;
III)        Estabilidade emocional;
IV)        Capacidade de observação e articulação;
V)          Relacionamento interpessoal;
VI)        Organização;
VII)     Segurança;
VIII)   Interesse e disponibilidade do candidato;
IX)        Perfil dinâmico, extrovertido, pró-ativo, propositivo e crítico, flexível e resolutivo;
X)          Capacidade de acolhimento e escuta;
XI)        Boa recepção a críticas;
XII)     Afinidade com o público;
XIII)   Excelente comunicação verbal;
XIV)  Fluência verbal.
 
Parágrafo único: A Banca Examinadora do presente Processo Seletivo será composta por membros do Centro de Defesa da Cidadania e / ou membros da Secretaria de Estado de Defesa Social.
 
Art. 13. Nesta 3ª fase, o candidato deverá apresentar xerox acompanhado de original dos documentos que comprovem as experiências que foram mencionadas em seu currículo.
 
Art. 14. Serão eliminados os candidatos que não fizerem prova das experiências mencionadas em seu currículo.
 
Art. 15. O resultado final da seleção será divulgado após as entrevistas, no blog da instituição, bem como através de e-mail. O início será imediato.
 
DA CHAMADA PARA A OCUPAÇÃO DA VAGA E COMUNICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:
 
Art. 16. A instituição obedecerá, a ordem de classificação dos candidatos. No momento da contratação, caso o candidato não concorde com a modalidade de contrato, local de trabalho ou outra especificidade da contratação, será automaticamente eliminado.
 
Art. 17. Havendo vaga, a instituição enviará e-mail e/ou correspondência com aviso de recebimento ao candidato aprovado, que terá o prazo máximo e improrrogável de 48h (quarenta e oito horas) para manifestar se aceita ou não. Caso não se manifeste, o candidato será, automaticamente, excluído do banco de reservas, sem possibilidade de contratação.
 
Art. 18. Os candidatos aprovados integrarão o Banco de Reservas, e poderão ser contratados na medida em que surgirem vagas.
 
DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO
 
Art. 19. O processo seletivo terá vigência de 60 (sessenta) dias, podendo, a critério da instituição, ser prorrogado por iguais períodos.
 
DO RESULTADO
 
Art. 20. A instituição publicará o resultado das fases do processo seletivo, bem como seu resultado final, através do blog http://cdcevoce.blogspot.com.br/ , e através de e-mail.
 
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
 
Art. 21. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para as provas, que deverão obedecer rigorosamente o horário determinado, com tolerância máxima de 15min (quinze minutos) em caso de atraso.
 
Art. 22. O não-comparecimento a qualquer das fases do processo seletivo ou o atraso para a avaliação escrita ou entrevista, ainda que justificado, por mais de 15min (quinze minutos), implicará a eliminação automática do candidato.
 
Art. 23. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
 
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
 
Art. 24. O processo seletivo seguirá o cronograma a seguir:
 
Fases do Processo Seletivo
Datas e horários
Seleção de currículos
Resultado divulgado até o dia 24/01/2013
Prova escrita
Data: 25/01/2013
Local e horário a serem anunciados.
Entrevistas
Data e horário a serem anunciados.
Local: Sede do Centro de Defesa da Cidadania.
Endereço: Rua Guajajaras, 1934, Barro Preto - Belo Horizonte, Minas Gerais.
Divulgação dos resultados finais
Logo após a entrevista
Início imediato
 
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2013.
 
Viviane Tompe Souza Mayrink
Diretora
Centro de Defesa da Cidadania
 
ANEXO I:
 
Cargo: Técnico Jurídico.
Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito ou documento comprobatório de conclusão de curso e registro na OAB/MG.
Atribuições: Fica responsável o TÉCNICO JURÍDICO por todos os serviços que lhe forem apontados, relativos a atendimentos realizados pelo Centro de Defesa da Cidadania, constantes do termo de parceria referido, a saber:
1) Comparecer, semanalmente, às reuniões designadas pelos representantes da política de prevenção a criminalidade do Estado de Minas Gerais.
2) Comparecer, quando convocado, às reuniões designadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais;
3) Realizar, quando necessário, diligências nos Fóruns das respectivas Comarcas atendidas pela política de prevenção a criminalidade do Estado de Minas Gerais;
4) Prestar assistência nos âmbitos administrativo e jurídico aos cidadãos encaminhados pela política de prevenção a criminalidade do Estado de Minas Gerais, atendidos no Centro de Defesa da Cidadania;
5) Ajuizar e acompanhar ações judiciais;
6) Realizar audiências;
7) Elaborar relatório mensal de atividades;
8) Prestar informações atinentes a seu trabalho sempre que solicitado;
9) Manter o sistema de cadastro de processos utilizado na Instituição devidamente atualizado.
 
ANEXO II – Conteúdo Programático e Referências Bibliográficas:
 
DIREITO CIVIL
1) Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil.
2) Dos bens.
3) Dos fatos, atos e negócios jurídicos.
4) Dos defeitos dos atos jurídicos.
5) Da forma dos atos jurídicos e da sua prova.
6) Dos atos ilícitos.
7) Da prescrição e da decadência.
8) Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução.
9) Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato.
10) Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos.
11) Da tutela, curatela e da ausência.
12) Bens de família.
13) Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção.
14) Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias.
15) Registros Públicos.
16) Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção.
17) Contratos. Espécies.
18) Responsabilidade Civil.
19) Sucessão legítima e testamentária.
20) Inventário. Sonegados. Colação. Partilha.
21) Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes.
22) Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios.
23) Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque.
24) Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro.
25) Falência. Caracterização.
 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Da jurisdição.
2) Ação: conceito, condições e teorias.
3) Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil.
4) Da competência. Dos impedimentos e da suspeição.
5) Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa.
6) Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.
7) Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica.
8) Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.
9) Das provas.
10) Audiência de Instrução e Julgamento.
11) Sentença: conceito, requisição e efeitos.
12) Da coisa julgada.
13) Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
14) Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados.
15) Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho.
16) Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais.
17) Desapropriação e o processo expropriatório.
18) Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção.
 
 
DIREITO PENAL
1) Princípios Constitucionais Penais.
2) Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo.
3) Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.
4) Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação.
5) Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial
consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.
6) Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.
7) Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.
8) Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.
9) Penas e medidas de segurança.
10) Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.
11) Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.
12) Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.
13) Ação penal.
14) Extinção da punibilidade.
15) Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública.
 
 
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1) A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal.
2) Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.
3) Polícia e Inquérito Policial.
4) Ação Penal. Ação Civil.
5) Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.
6) Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.
7) Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.
8) Das medidas assecuratórias.
9) Da insanidade mental do acusado.
10) Das provas.
11) Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.
12) Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.
13) Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri.
14) Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.
 
 
LEGISLAÇÃO ESPECIAL:
1) Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).
2) Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária).
3) Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade).
4) Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registro Público).
5) Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia).
6) Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal).
7) Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública).
8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989; Lei nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo).
9) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência).
10) Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
11) Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei 8.884, de 11 de junho 1994; Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997 (Consumidor).
12) Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Locação).
13) Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais).
14) Lei 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura).
15) Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
 
ANEXO III - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
 
Textos da política de prevenção a criminalidade, anexos a este edital.
 
 
ANEXO IV – BAREMA DE ANÁLISE CURRICULAR
 
Formação acadêmica
Acresce 1 ponto para especialização, 2 pontos para Mestrado e 3 para Doutorado, na área específica de formação exigida.
 
Outras titulações de Bacharelado, Especialização, Mestrado e Doutorado, em outras áreas: 0,5 para cada, limitado a 3 pontos.
Experiência de trabalho
Experiência de trabalho na área específica da contratação: 1 ponto por ano, limitado a 5 pontos.
(experiência com menos de um ano: 0,5 pontos, limitado a 3 pontos).
Experiência em Direitos Humanos
1 ponto por ano, limitado a 3 pontos
(experiência com menos de um ano: 0,5 pontos, limitado a 2 pontos).
A ausência de experiência anterior levará à eliminação do candidato.
 
 
 
ANEXO V – BAREMA DE ENTREVISTA
 
Documentação exigida para a entrevista
Em caso de não apresentação das documentações exigidas, o candidato é desclassificado
Aproximação das experiências de trabalho anteriores com a atividade da função para a qual é selecionado
De 1 a 10
Conhecimento em informática, especificamente para aplicativos da área de formação exigida
De 1 a 10
Referências Profissionais apresentadas
De 1 a 10
Conhecimento acerca da prestação de contas em convênios e termos de parceria
De 1 a 10
 
 

Nenhum comentário:

Postar um comentário